Regras claras para apoiar e divulgar com responsabilidade.

1. Aceitação e abrangência

Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site Vaquinha Livre. Ao acessar ou utilizar os serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso Legal. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. O que a Vaquinha Livre oferece

A Vaquinha Livre disponibiliza recursos tecnológicos para publicar, encontrar e compartilhar campanhas. A plataforma não é instituição financeira, instituição de pagamento, banco, carteira digital, corretora ou custodiante. Ela não recebe, mantém, movimenta, transfere, liquida, estorna, confirma ou audita valores. Qualquer contribuição é realizada fora do aplicativo, diretamente no banco, PIX ou serviço externo escolhido pela pessoa criadora da campanha.

3. Quem pode usar

Você deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos. Pessoas menores de 18 anos só podem utilizar ou publicar conteúdo com a participação e autorização de responsável legal. Quem utiliza a plataforma em nome de terceiro, organização ou causa declara possuir autorização para tanto.

4. Campanhas e conteúdo publicado

Quem cria uma campanha é integralmente responsável pela veracidade, atualidade, licitude e clareza das informações publicadas, pela titularidade ou autorização de uso de imagens e demais conteúdos, pela chave PIX e pelo link externo indicados, pela destinação dos recursos e pelas informações de progresso divulgadas. A publicação de uma campanha autoriza sua exibição pública e o compartilhamento por outras pessoas usuárias.

5. Regras de conduta

É proibido usar a plataforma para fraude, engano, lavagem de dinheiro, atividade ilícita, assédio, discurso de ódio, spam, violação de direitos de terceiros, coleta indevida de dados, disseminação de malware ou divulgação de conteúdo enganoso. Também é proibido inserir dados pessoais, sensíveis ou imagens de terceiros sem base legal e autorização quando necessária. A Vaquinha Livre poderá limitar, ocultar ou remover conteúdo que contrarie estes Termos, a legislação ou a segurança do serviço.

6. Apoios e links externos

A decisão de contribuir é voluntária e deve ser tomada depois de avaliar a história, a legitimidade da causa, a identidade do destinatário e os dados exibidos pelo banco ou provedor de pagamento. A Vaquinha Livre não garante autenticidade de campanhas, recebimento pelo beneficiário, cumprimento da finalidade, valor arrecadado, resultado da causa ou disponibilidade de serviços de terceiros. Regras, tarifas, reembolsos e segurança de PIX e links externos são definidos pelo respectivo banco ou provedor.

7. Registros declaratórios de apoio

O aplicativo pode permitir que uma pessoa registre, depois de pagar fora da plataforma, nome, valor, mensagem e apoio a uma campanha. Esse registro é declaratório: não comprova pagamento, não confirma transferência e não substitui recibo do banco ou do provedor utilizado. Quem registra as informações é responsável por sua exatidão.

8. Denúncias e medidas de proteção

Campanhas suspeitas podem ser denunciadas pelo aplicativo. O canal de denúncia é um mecanismo de colaboração e não representa análise prévia, certificação, auditoria ou garantia de segurança. A Vaquinha Livre poderá adotar medidas razoáveis de moderação e preservar registros quando necessário à apuração de abusos, à proteção de direitos ou ao cumprimento de deveres legais.

9. Disponibilidade e propriedade intelectual

O serviço pode ser atualizado, suspenso ou interrompido por manutenção, segurança, falhas de conexão ou dependências de terceiros. Salvo indicação contrária, a marca, o software, o layout e os conteúdos próprios da Vaquinha Livre são protegidos por lei. Estes Termos não transferem propriedade intelectual nem autorizam exploração comercial não permitida.

10. Privacidade, alterações e legislação aplicável

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança ou operacionais; a versão vigente será publicada nesta página. Aplicam-se as leis brasileiras. Antes do lançamento público, o responsável legal pela Vaquinha Livre deverá informar nesta página sua identificação, canal de atendimento e foro competente, quando cabível.